Projeto: |
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PL 38 09/02/2022 (ver documento) |
Processo: |
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01-38/2022
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Justificativa: |
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ver documento JPL0038-2022 |
Promovente: |
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Isac Felix / Edir Sales / André Santos |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA LEI MARIA DA PENHA COMO DISCIPLINA OBRIGATÓRIA NA GRADE CURRICULAR NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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AGRESSAO / ATIVIDADE PEDAGOGICA / CAMPANHA EDUCATIVA / COMBATE / CONSCIENTIZACAO / CURRICULO / DENUNCIA / DIREITOS HUMANOS / DISCIPLINA ESCOLAR / DISQUE DENUNCIA DA VIOLENCIA CONTRA A MULHER / DIVULGACAO / EDUCACAO / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTUDANTE / GENERO ( SEXO ) / IGUALDADE / INCENTIVO / INCLUSAO / INFORMACAO / LEI 11.340/2006 ( FEDERAL ) / LEI MARIA DA PENHA / MULHER / OBRIGATORIEDADE / PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO / PREVENCAO / REDUCAO / RESPEITO / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO / VIOLENCIA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA DOMESTICA / VITIMA |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento JUST0426-2022 ver documento ADM1137-2022 ver documento EDUC0066-2023 ver documento SAUDE1366-2023
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 08/02/2022 | Encaminhado em 09/02/2022 | SGP42 | Recebido em 10/02/2022 | Encaminhado em 10/02/2022 | PROC-CMSP | Recebido em 15/02/2022 | Encaminhado em 16/02/2022 | PRESID | Recebido em 16/02/2022 | Encaminhado em 16/02/2022 | PROC-CMSP | Recebido em 16/02/2022 | Encaminhado em 08/03/2022 | CCJ | Recebido em 10/03/2022 | Encaminhado em 29/04/2022 | ADM | Recebido em 06/05/2022 | Encaminhado em 26/10/2022 | EDUC | Recebido em 04/11/2022 | Encaminhado em 06/04/2023 | SAUDE | Recebido em 27/04/2023 | Encaminhado em 24/11/2023 | FIN | Recebido em 27/11/2023 | |
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